Artigos sobre legislacao condominial, direitos e deveres de moradores convencoes e decisoes judiciais que afetam a vida em condominio.
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Justiça de MG proíbe cobrança extra de condomínio para coberturas em despesas comuns. Decisão histórica redefine limites da convenção e pode gerar restituições.
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Entenda a fundo a Lei do Silêncio e as regras sobre barulho em condomínios. Uma reportagem completa sobre o que diz a lei, a diferença entre ruído aéreo e de impacto, o papel do síndico e como a etiqueta e o Direito de Vizinhança solucionam conflitos sonoros.
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A procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa represente outra em determinado ato ou na administração de interesses. Sua utilização é muito comum na vida condominial, principalmente em assembleias (mas não somente nelas).O uso de procurações é amparado pela legislação brasileira, como está expresso nos Artigos 653 e seguintes do Código Civil.Em …
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Entenda o que a lei permite cobrar do condômino inadimplente: juros de 1% ao mês, multa de até 2% e correção. Veja como cobrar sem constranger o devedor.
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